0818827-97.2026.8.18.0176

Intimação

TJPI · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 5juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818827-97.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAPHAEL HERMES DE CARVALHO PINHEIRO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Raphael Hermes de Carvalho Pinheiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Meta / Instagram) (ID 104271101). Constatou-se a designação automática de audiência de conciliação para o dia 23 de outubro de 2026, às 08:00 (ID 104271602). Vieram os autos conclusos para deliberação inicial (ID 104271622). 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da petição inicial revela que a parte autora qualificou-se expressamente como residente e domiciliada no Município de Palmeirais/PI (ID 104271101). Por sua vez, a empresa ré possui sede na cidade de São Paulo/SP (ID 104271101). O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis estabelece, no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, os critérios de fixação da competência territorial: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nesse contexto normativo, inexiste qualquer ponto de contato fático ou jurídico que justifique a fixação da competência perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI. O autor reside em Palmeirais/PI, a ré tem sede em São Paulo/SP e a obrigação reclamada não possui execução adstrita à capital. O ajuizamento em foro aleatório, desprovido de pertinência territorial com o domicílio do demandante ou com o domicílio da pessoa jurídica ré, vulnera as normas de competência e a razoável distribuição do serviço judiciário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí orienta que a escolha aleatória de foro autoriza o reconhecimento da incompetência territorial e a redistribuição ao juízo competente do domicílio do consumidor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. LEI Nº 14.879/2024. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial absoluta e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca correspondente ao domicílio da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a escolha do foro da Comarca de Teresina/PI pelo consumidor, apesar da inexistência de domicílio das partes ou de vínculo do negócio jurídico com essa localidade, bem como se é legítima a declinação de competência territorial de ofício pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial em demandas de natureza consumerista é absoluta, devendo prevalecer o foro do domicílio do consumidor, nos termos dos arts. 6º, VII e VIII, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por se tratar de norma de ordem pública e de interesse social, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, não se aplicando a Súmula 33 do STJ. 5. A prerrogativa conferida ao consumidor para escolha do foro não autoriza a eleição aleatória de juízo sem qualquer vínculo com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. 6. A Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC para exigir pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação, qualificando como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório. 7. No caso concreto, a parte autora reside na zona rural do Município de Guaribas/PI, e a instituição financeira demandada não possui agência na Comarca de Teresina/PI, evidenciando a ausência de vínculo territorial. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em relações de consumo, é inadmissível a escolha aleatória de foro, sendo legítima a declinação de competência para o domicílio do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial nas ações de consumo é absoluta e deve observar, prioritariamente, o domicílio do consumidor. 2. A escolha aleatória de foro, sem vínculo com as partes ou com a obrigação discutida, configura prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício. 3. A Lei nº 14.879/2024 reforça a necessidade de pertinência territorial na eleição de foro, inclusive em demandas consumeristas. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0761967-56.2025.8.18.0000 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/03/2026) Importa registrar que o Município de Palmeirais/PI integra a jurisdição da Comarca de Amarante/PI, em razão da agregação da referida unidade judiciária, sendo este o foro natural e competente para o processamento e julgamento da presente causa. Desse modo, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, impõe-se a declinação da competência territorial com a imediata redistribuição dos autos à Comarca de Amarante/PI, cancelando-se os atos designados perante este juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a incompetência territorial deste 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a presente demanda; b) determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 23/10/2026, às 08:00 (ID 104271602); c) determino a imediata redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca de Amarante/PI, competente para processar as demandas oriundas do Município de Palmeirais/PI. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina