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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
om fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art. 105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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