2026-09-16 · TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Telefone: (91) 3201-4961 0818779-19.2022.8.14.0006 Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: R. VOLKSWAGEM, 291, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Nome: DIOGO VENICIO FARIAS FERREIRA Endereço: RUA SAO FRANCISCO, 25, QD 37 CASA A, UNA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Considerando o pedido de ID 181256578, e tendo em vista a não localização do bem objeto da garantia fiduciária, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Proceda a Secretaria às alterações necessárias no sistema PJe, inclusive quanto à classe processual, passando o feito a tramitar como Execução de Título Extrajudicial, bem como à retificação do valor da causa para R$ 83.522,13, conforme demonstrativo apresentado pelo exequente. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, cite-se a executada, no endereço indicado no ID 181256578 (RUA SAO FRANCISCO, 25, QD 37 CASA A, UNNA, ANANINDEUA - PA, CEP: 67000-000), para que, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor total de R$ 83.522,13 (oitenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e treze centavos) (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). 5. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (NCPC, artigo 830 e § 1º). 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (NCPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 8. Expeça-se a Secretaria Judicial certidão comprobatória de ajuizamento de execução, para fins do art. 828 do NCPC. 9. Caso necessário, fica autorizada a expedição de carta precatória. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092712492071500000074566498 PETIÇÃO INICIAL (19) Petição 22092712492094700000074566503 PROCURACAO Instrumento de Procuração 22092712492135500000074566510 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 22092712492177900000074566514 ATOS CONSTRITUTIVOS Documento de Comprovação 22092712492215600000074566517 SUBSTABELECIMENTO.. Documento de Comprovação 22092712492254800000074566519 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documento de Comprovação 22092712492281800000074566521 CONTRATO Documento de Comprovação 22092712492321300000074576868 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 22092712492382200000074576872 GRAVAME Documento de Comprovação 22092712492417700000074576874 NOTIFICAÇÃO POSITIVA Documento de Comprovação 22092712492473500000074576877 DETRAN Documento de Comprovação 22092712492554300000074578281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100409534187000000075008799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100409534187000000075008799 Petição Petição 22101317174359600000075555538 97775005 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101317174389600000075555542 CUSTAS INICIAIS - 2.226,75 Documento de Identificação 22101317174427900000075555540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101814070409800000075819321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101814070409800000075819321 Petição Petição 22110709533457200000076889426 relatorio Documento de Comprovação 22110709533478000000076889427 Certidão Certidão 22111813515989600000077981809 Decisão Decisão 22120900210043200000078670487 Decisão Decisão 22120900210043200000078670487 Certidão Certidão 23022413320815100000082792971 Certidão de custas Certidão de custas 23022713384086000000082927594 RelatorioDeConta banco volkswagen x diogo ferreira Relatório de custas 23022713384102300000082927595 Despacho Despacho 23032711470591700000084990937 Intimação Intimação 23032711470591700000084990937 Certidão Certidão 23061613172287100000089805581 Despacho Despacho 23091215062323200000094571647 Intimação Intimação 23032711470591700000084990937 AR Identificação de AR 24012708092275400000101343240 AR Identificação de AR 24012708092282100000101343241 Petição Petição 24013116095315300000101586485 Certidão Certidão 24051812324112400000108430560 Despacho Despacho 24070318213804200000111586910 Petição Petição 24070515044673900000111933290 Certidão Certidão 24112209331136300000123290979 Decisão Decisão 25040211174605600000127717583 Petição Petição 25040511204447800000130920345 Certidão Certidão 25100415581764300000142842626 Decisão Decisão 25110609371596900000144722699 Petição Petição 25111311310456800000145464897 Petição Petição 25111311315211600000145467084 ilovepdf_merged - 2025-11-13T112736.419 Petição 25111311315237900000145467085 Certidão Certidão 26052113490713200000157059134 Petição Petição 26062617024598200000160860019 EXTRATO_CONTR DIOGO VENICIO FARIAS FERREIRA Documento de Comprovação 26062617024632600000160860020 Certidão Certidão 26063012124829600000161070675