Processo 0818767-69.2025.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em decorrência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.