2026-09-16 · TJRR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0818752-33.2026.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Almeida e Matos Ltda - ME em face de Carlos Alexandre Schueroff. Ao compulsar os autos, constato questão de ordem a ser reconhecida: declínio de competência. De acordo com o artigo 36, inciso IV, c/c artigo 55, , da Resolução TJRR/TP n.º 27, caput de 25 de outubro de 2023 – Regimento Interno do TJRR – a Comarca de Mucajaí integra a estrutura de primeiro grau de jurisdição do Estado de Roraima, possuindo competência plena para o processamento e julgamento das causas cíveis relativas às pessoas domiciliadas em seu território. Vejamos: Art. 36. Integram o primeiro grau de jurisdição as seguintes Comarcas: (...) IV - Mucajaí, que tem como Termo Judiciário o município de Iracema; Art. 55. Os Juízes de Direito das Comarcas de Caracaraí, São Luiz do Anauá, Mucajaí, Alto Alegre, Pacaraima, Bonfim e Cantá têm competência plena, ressalvada a competência para processar e julgar os feitos da Justiça Militar. No caso, conforme expressamente esclarecido e retificado pela parte autora na petição de emenda à inicial (EP 19.1), o réu é residente e domiciliado na Vicinal Tronco do Apiaú, KM 40, s/n, Zona Rural, no Município de Mucajaí/RR. Portanto, o processamento e julgamento do presente feito deverá ser efetuado pelo juízo da Comarca de Mucajaí/RR. Sendo assim, declino a competência para processamento e julgamento deste feito ao juízo da Comarca de Mucajaí/RR, determinando a redistribuição dos autos via Cartório Distribuidor. Intime-se. Boa Vista, segunda-feira, 14 de setembro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)