2026-09-16 · TJRJ
  Cumprimento de sentença Nº 0818747-12.2023.8.19.0209/RJ REQUERENTE: JULIANA DE ALMEIDA NOVAES ADVOGADO(A): MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ219191) DESPACHO/DECISÃO Conheço o recurso de embargos de declaração opostos (evento 110, DOC1), rejeitando-o, no mérito, porque não houve, na decisão questionada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão que mereçam ser esclarecida, eliminada ou suprimida. Ressalta-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, vale dizer, aquele existente no texto e conteúdo da sentença embargada, devendo o inconformismo quanto ao mérito da análise de elementos do processo e da formação de convencimento do julgador ser questionado pela via recursal adequada. Ressalto, por fim, que se trata de cumprimento de sentença, cujo objeto são aluguéis vencidos e não pagos, referente ao imóvel locado em condomínio de alto padrão, no bairro da Barra da Tijuca. P.I.