Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0818653-08.2025.8.19.0011/RJ RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E PESQUISA ADVOGADO(A): MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (OAB RJ085976) ATO ORDINATÓRIO Diante do teor da petição evento 44, PET1, intimo o réu IBAP para dar cumprimento à parte final do item 3.2 da decisão evento 27, DESPADEC1 a saber: 3.2 - Realizado o exame, deverá a parte autora comprovar a posse do resultado nos autos, prazo em que o réu IBAP será intimado para designar nova data de consulta especializada no prazo de 05 (cinco) dias;
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0818653-08.2025.8.19.0011/RJ RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E PESQUISA ADVOGADO(A): MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (OAB RJ085976) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante dos esclarecimentos prestados no evento 16 e dos documentos médicos acostados, que demonstram ser o IBAP – INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA E PESQUISA (CNPJ 27.774.561/0001-02) a entidade que efetivamente prestou os serviços de saúde à parte autora, acolho o pedido de emenda ao polo passivo formulado no evento 19. 1.1 - Ao cartório para que proceda à imediata retificação no D.R.A., fazendo constar a referida pessoa jurídica como ré na presente demanda, em substituição à associação originariamente indicada. 2 - Considerando o comparecimento espontâneo da ré ora incluída e para assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa, dou-a por citada nesta data, fixando o prazo legal de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação formal, a contar da publicação deste ato. Afasto, por ora, a aplicação de multa cominatória. 3 - Para viabilizar o cumprimento efetivo da tutela de urgência de forma cronológica e evitar deslocamentos inócuos da parte autora (idosa e com grave limitação visual), determino: 3.1 - Expeça-se Ofício de Urgência à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, instruído com a requisição médica do evento 23.7, para que promova o agendamento e a realização do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) em favor da autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediência e adoçõ de demais medidas coercitivas. 3.2 - Realizado o exame, deverá a parte autora comprovar a posse do resultado nos autos, prazo em que o réu IBAP será intimado para designar nova data de consulta especializada no prazo de 05 (cinco) dias; 3.3 - Com a data da consulta informada pelo IBAP, intime-se o réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do ato, forneça e custeie o transporte sanitário de ida e volta da autora de sua residência até a unidade de Niterói/RJ, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). 4 - Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 4.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 4.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 5 - Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal