0818594-18.2023.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

  Renovatória de Locação Nº 0818594-18.2023.8.19.0002/RJ AUTOR: RENAN FERREIRA NETTO DUQUE ESTRADA ADVOGADO(A): GABRIELA MENCARI OSORIO (OAB RJ225026) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB RJ131436) ADVOGADO(A): CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA DE LIMA (OAB RJ126441) ADVOGADO(A): PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL (OAB RJ159485) AUTOR: RENAN & SILVIA NOSSO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA MENCARI OSORIO (OAB RJ225026) ADVOGADO(A): CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA DE LIMA (OAB RJ126441) ADVOGADO(A): PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL (OAB RJ159485) RÉU: ALESSANDRA SANTOS DE ARAUJO DE AZEVEDO SIQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA (OAB RJ111099) DESPACHO/DECISÃO À luz da teoria da asserção, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que as questões suscitadas pela parte ré quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.245/91 dizem respeito ao mérito da demanda. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos requisitos legais para a renovação compulsória da locação e o valor locativo de mercado do imóvel. Não vislumbro lei ou peculiaridade do caso concreto a justificar a atribuição do ônus da prova de forma diversa da prevista ordinariamente pelo art. 373, caput, I e II, do CPC. ISTO POSTO, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, necessária à apuração do valor locativo de mercado do imóvel. Nomeio como perito do Juízo ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES, e-mail: rogerio.marconi@rsquare.com.br. A prova pericial será custeada pela parte autora, que a requereu. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo, intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta, voltando os autos conclusos para decisão. P.I.