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TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Homologo a desistência da ação formulada pela parte exequente (fls. 58-59) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 90 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se.
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