Processo no TJPB
Despacho · 3 publicações · desde 2026
Como saiu no Diário
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818454-07.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça têm manifestado o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1 .198/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada para o Tema 1 .198 dos Recursos Repetitivos: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". 2. Em ação declaratória de inexistência de débito fundada na alegação de ausência de contratação e/ou recebimento de valores oriundos de contrato impugnado, os extratos bancários da conta do autor constituem documento indispensável à propositura e ao julgamento da demanda, integrando o ônus probatório da parte autora. 3 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2263953 PI 2026/0100169-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/05/2026) Destarte, intime-se o promovente para juntar nos autos extratos bancários referentes à conta mantida na Caixa Econômica Federal (Banco 104, Agência 1300, Conta Corrente nº 62673-8), correspondentes ao período de março a maio de 2020. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
Mais 2 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu um despacho em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos