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TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Logo, acolho, em parte, a impugnação apresentada pela requerida a fim de reconhecer a existência de excesso no cálculo dos juros moratórios, devendo o perito ser intimado para, no prazo de 15 dias, retificar seu cálculo a fim de considerar como termo inicial dos juros a data da citação da requerida nos autos da Ação Civil Pública 0030313-87.2007.8.12.0001 (04/06/2007). Com os novos cálculos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Intimem-se, inclusive o perito.
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