0818345-71.2022.8.19.0206

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0818345-71.2022.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIERRE MARINHO LIMA CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Considerando a devolução da carta precatória pelo JuízoDeprecado, sem cumprimento, em razão da recusa dos profissionais consultados em assumir o encargo pericialem virtudeda"incerteza e imprevisibilidade no recebimento dos honorários periciais",impõe-se o reexame da questão relativa ao custeio da prova, sobretudo porque a perícia foi determinadade ofíciopor este Juízo. Com efeito, a decisão de id. 36500296, proferida em 16/11/2022, consignou expressamente que a prova documental produzida nos autos não se mostrava suficiente ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora,tendo sido reputadanecessária a realização de exame técnico para o deslinde da controvérsia. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização da perícia, com a formulação de quesitos pelo Juízo e a nomeação de perito judicial. Incide, portanto, o disposto no art. 95, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A ausência de requerimento da perícia pela parte ré, assim, não afasta o rateio previsto no dispositivo legal, pois, no caso concreto, a prova foi determinada de ofício, após o reconhecimento judicial de sua necessidade para o julgamento da demanda. A imprescindibilidade da prova pericial, ademais, foi expressamente reconhecida pela 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0040272-94.2024.8.19.0000, que determinou a realização da perícia médica por meio de carta precatória, na forma do art. 465, (sec) 6º, do Código de Processo Civil, para apuração do grau de incapacidade da parte autora e da adequação do montante indenizatório eventualmente devido. Por tais fundamentos, reconsidero a decisão de id. 253682970 e id. 36500296, exclusivamente quanto à forma de custeio da prova pericial, para determinaro rateio da despesa entre as partes, na forma do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não lhe será exigido o adiantamento da parcela que lhe corresponde, observando-se, quanto à responsabilidade definitiva pela despesa, o disposto nosarts. 95, (sec) 3º, e 98, (sec)(sec) 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais foram arbitrados no valor equivalente a 03 (salários mínimos). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais fixados. Quanto à parcela correspondente à parte autora, oficie-se ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD para que informe a possibilidade de custeio com recursos destinados ao pagamento de perícias realizadas em processos sob o pálio da gratuidade de justiça, considerando que o exame será realizado no Estado da Bahia, por profissional a ser nomeado pelo Juízo deprecado. Deverá o SEJUD esclarecer, ainda, se há necessidade de providência específica, inclusive cadastro ou habilitação do profissional perante este Tribunal, para viabilizar o respectivo pagamento. Com o depósito, expeça-se Carta Precatória para a realização de perícia médica na Comarca em que reside o autor -JUAZEIRO/BA, instruindo-a com cópia da inicial, da contestação, do laudo apresentado pelo autor, quesitos das partes, acórdão de id. 145746324 e decisão de id. 36500296. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular