Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo:0818336-47.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRAZIELE CHAGAS FAGUNDES RÉU: ENEL BRASIL S.A À parte autora para cumprir o determinado nos itens 1 e 2 do indexador 235388126, no prazo de 15 dias. Venham aos autos o comprovante de isenção de declaração de imposto de renda, que pode ser retirado no site da Receita Federal, em "RESTITUIÇÃO", de forma que possa ser visualizado o ano/exercício e informação. Vale ressaltar que a comprovação do status de isenta deve ocorrer com a apresentação da certidão de regularidade do CPF da parte. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
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