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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FGTS. IRDR Nº 9 DO TJPA.
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