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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3383454/RJ (2026/0354774-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:V F V A REPRESENTADO POR:C F DA S ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO:MICHELL NUNES MIDLEJ MARON - RJ161968 Processo distribuído pelo sistema
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