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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0818284-62.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: BENEDITO MACHADO GARCIA SOBRINHO Advogado do(a) AGRAVADO: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RELATOR
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