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TJMS · 1ª Vara Cível
Com isso, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITA-SE os embargos de declaração, por inexistir contradição na decisão embargada. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.
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