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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO:0818191-89.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203. § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o trânsito em
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