Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Angelica Fernandes Pereira, já devidamente qualificada, ingressou com a presente ação, em desfavor de Robson Willian Alves de Oliveira. Julgo improcedente o pedido contraposto de Robson Willian Alves de Oliveira em face de Angelica Fernandes Pereira. Revogar a tutela de urgência de fls. 21/22. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.
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