Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PUIL 5420/RN (2025/0369658-4) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:JOAB ELIEL FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO:ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA DE FIGUEIREDO - RN009565 REQUERIDO:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN
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