0818125-76.2022.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0818125-76.2022.8.19.0205/RJ APELANTE: ELIANA NASCIMENTO DE HOLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO (OAB RJ185070) ADVOGADO(A): PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE (OAB RJ197481) ADVOGADO(A): PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO (OAB RJ186260) APELADO: MARIA APARECIDA DA LUZ DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO LEO VASCONCELOS (OAB RJ175353) APELANTE: ELIANA NASCIMENTO DE HOLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO (OAB RJ185070) ADVOGADO(A): PHILIPE MORAES RIBEIRO FELIPPE (OAB RJ197481) ADVOGADO(A): PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO (OAB RJ186260) APELADO: MARIA APARECIDA DA LUZ DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO LEO VASCONCELOS (OAB RJ175353) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMODATO VERBAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO E NÃO ACOLHIMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE À RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS. I. CASO EM EXAME 1. NARRA A AUTORA QUE, COM O INTUITO DE AJUDAR A RÉ QUE ESTAVA INSCRITA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CELEBROU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUE O ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEFINIA QUE A RÉ ARCARIA COM TODOS OS ÔNUS DO VEÍCULO DO QUAL FICARIA NA POSSE, O QUE NÃO FOI ADIMPLIDO. 2. A AUTORA OBJETIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO VERBAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO A RESCISÃO, A DEVOLUÇÃO DO BEM E O PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL. PROCEDENTE PARCIALMENTE TAMBÉM A RECONVENÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELA RÉ VISANDO A AQUISIÇÃO DO BEM. 4. APELAÇÃO AUTORAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ PERDAS E DANOS A SEREM COMPENSADAS PELO TEMPO EM QUE A RÉ USOU O BEM E O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NECESSITOU REALIZAR PARA ADIMPLIR O FINANCIAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CONTRATO TRAVADO PELA AUTORA COM A RÉ FOI DECLARADAMENTE O DE COMODATO, O QUAL SE CARACTERIZA POR SER UM EMPRÉSTIMO GRATUITO DE BEM NÃO FUNGÍVEL. 7. DESSA FORMA, O ALEGADO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA RÉ REVELA-SE INERENTE À AVENÇA TRAVADA ENTRE AS LITIGANTES, NÃO CABENDO QUALQUER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR TAL MOTIVO, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR O PRÓPRIO COMODATO. 8. AO REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SURGE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA O RETORNO DAS PARTES AO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DEVIDO O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. 9. A ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO IGUALMENTE, NÃO PROSPERA, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E NEM MESMO O ALUDIDO CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS. 10. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. iv. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL NÃO SE REVELAM, POR SI SÓS, BASTANTE PARA GERAR DANO MORAL.”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.