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Publicações do processo
0818122-96.2026.8.20.5106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRN
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRN · 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró
CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, certifico que a parte ré interpôs Recurso Inominado tempestivamente, acompanhado do respectivo preparo. Nesta oportunidade, remeto os autos para intimação da parte autora/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Fica a parte advertida de que, não sendo apresentadas as contrarrazões no prazo assinalado, os autos serão remetidos à Turma Recursal independentemente de nova intimação.
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