Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. Por entender que não houve garantia do Juízo pela penhora para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ou oposição de embargos à execução pela executada, deixo de conhecê-los (Enunciado 117, do Fonaje). Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo a multa de 2%, ante a ausência de previsão legal ou contratual; devendo, no mesmo prazo, indicar bens específicos e passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção. Após, faça-se conclusão.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.