0817961-77.2023.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0817961-77.2023.8.19.0205/RJ APELANTE: KAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILAINE DE MAGALHAES RITA (OAB RJ099402) APELANTE: VALERIA DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILAINE DE MAGALHAES RITA (OAB RJ099402) APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELADO: SOUDI PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) APELANTE: KAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILAINE DE MAGALHAES RITA (OAB RJ099402) APELANTE: VALERIA DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSILAINE DE MAGALHAES RITA (OAB RJ099402) APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) APELADO: SOUDI PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE IMEI DE APARELHO CELULAR. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. DESBLOQUEIO DETERMINADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DESTINADA A IMPEDIR O BLOQUEIO DO IMEI DE APARELHO TELEFÔNICO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DO CELULAR. A PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO SE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A PARTE AUTORA COMPROVA QUE TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O DESBLOQUEIO DE SEU APARELHO CELULAR, SEM ÊXITO, CONFORME OS ANEXOS 22, 23 E 29. 5. O BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR, BEM ESSENCIAL NA VIDA MODERNA, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE USO, EXCEDE O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE AQUÉM DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, POIS A CAUSA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SEM ELEVADA COMPLEXIDADE JURÍDICA OU PROBATÓRIA, E O PERCENTUAL REMUNERA RAZOAVELMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADA QUANDO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, 14, 18, 51, IV; CPC, ARTS. 85, §2º, I AO IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; RESP Nº 169.867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, J. 05.12.2000, DJ 19.03.2001; RESP Nº 207.926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022290-39.2021.8.19.0205, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DESTE VOTO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.