0817905-48.2023.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0817905-48.2023.8.19.0042/RJ APELADO: CLAUDIA QUINTANILHA DE ALMEIDA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA (OAB RJ202140) APELADO: CLAUDIA QUINTANILHA DE ALMEIDA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA (OAB RJ202140) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ALVEJADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA ADQUIRIU QUATRO PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO (1996-2001, 2001-2006, 2006-2011 E 2011-2016), NÃO TENDO USUFRUÍDO DE NENHUM DELES, SENDO CERTO QUE, APÓS SUA APOSENTADORIA, FOI REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A RESPECTIVA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SEM QUE HOUVESSE RESPOSTA DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INEQUÍVOCO, PORTANTO, O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 163, CAPUT E § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.496/12. OBSERVÂNCIA AO TEMA N. 635 DO STF: “É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.” PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, para confirmar integralmente a sentença alvejada e, diante da dupla sucumbência Município de Petrópolis, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação imposta ao sucumbente, na forma do artigo 85, § 11º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.