Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0817849-65.2024.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ LOURENCO DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 848 ) RÉU: DOM ATACAREJO S.A., ALVO SERVICOS FINANCEIROS S.A 1. Considerando que a parte recorrente é assistida pela Defensoria, Defiro a gratuidade de justiça. 2. Recebo o recurso nos seus efeitos legais. 3. Ao recorrido para contrarrazões no prazo de 10 dias. 4. Após, subam os autos ao Eg. Conselho Recursal com as nossas homenagens. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular