Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJRR · 1ª Vara Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817808-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Quanto à exceção de pré-executividade de ep. 195, a excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ao argumento de que não participou da formação do título executivo judicial e de que eventual sucessão processual deveria ter ocorrido em face do espólio ou de todos os herdeiros, e não apenas de um deles. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no âmbito executivo, admissível para o exame de matérias cognoscíveis de ofício e que possam ser apreciadas mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso, contudo, a excipiente não demonstra de forma inequívoca, mediante os elementos já constantes dos autos, que o imóvel objeto da ordem de reintegração integra acervo hereditário do terceiro a que faz referência, tampouco esclarece adequadamente de quem seria o patrimônio sucessório invocado. De igual modo, não evidencia vínculo jurídico próprio com o imóvel capaz de, de plano, afastar os efeitos dos atos executivos. A apuração de eventual posse autônoma, direito próprio sobre o bem ou relação sucessória relevante exigiria exame probatório incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ep. 195. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença após as intimações de ep. 191 e 192, prossiga-se com a efetivação do título judicial. Expeça-se mandado para desocupação forçada de Judite Wanderley da Costa e Cláudio Pereira Furtado, bem como terceiros que estejam a ocupar o imóvel por força do esbulho (na forma do acórdão transitado em julgado), com exceção daqueles excepcionados nas decisões liminares proferidas nos embargos de terceiro em apenso, abstendo-se o oficial de justiça de praticar atos que contrariem ou esvaziem as medidas ali deferidas. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
TJRR · 1ª Vara Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817808-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Quanto à exceção de pré-executividade de ep. 195, a excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ao argumento de que não participou da formação do título executivo judicial e de que eventual sucessão processual deveria ter ocorrido em face do espólio ou de todos os herdeiros, e não apenas de um deles. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no âmbito executivo, admissível para o exame de matérias cognoscíveis de ofício e que possam ser apreciadas mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso, contudo, a excipiente não demonstra de forma inequívoca, mediante os elementos já constantes dos autos, que o imóvel objeto da ordem de reintegração integra acervo hereditário do terceiro a que faz referência, tampouco esclarece adequadamente de quem seria o patrimônio sucessório invocado. De igual modo, não evidencia vínculo jurídico próprio com o imóvel capaz de, de plano, afastar os efeitos dos atos executivos. A apuração de eventual posse autônoma, direito próprio sobre o bem ou relação sucessória relevante exigiria exame probatório incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ep. 195. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença após as intimações de ep. 191 e 192, prossiga-se com a efetivação do título judicial. Expeça-se mandado para desocupação forçada de Judite Wanderley da Costa e Cláudio Pereira Furtado, bem como terceiros que estejam a ocupar o imóvel por força do esbulho (na forma do acórdão transitado em julgado), com exceção daqueles excepcionados nas decisões liminares proferidas nos embargos de terceiro em apenso, abstendo-se o oficial de justiça de praticar atos que contrariem ou esvaziem as medidas ali deferidas. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal