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TJPA · 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0817795-72.2026.8.14.0401 DECISÃO 1. Considerando que a decisão proferida pelo juízo de plantão não foi lançada no sistema PJE de acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, procedo a sua regularização com o lançamento da movimentação “Resolvido o procedimento incidente ou cautelar” (Código 14702). 2. Certifique-se acerca da intimação das partes; da manifestação do requerido; e da apresentação de réplica pela requerente. 3. Para o caso de haver manifestação das partes, intime-se o Ministério Público para parecer. 4. Intimado o Ministério Público. Belém (PA), 09 de setembro de 2026. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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