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TJRJ · 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Sentença
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0817794-19.2025.8.19.0002/RJAUTOR: ROSA MARIA TURLER NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: RENATO SERGIO MENDES ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: CAROLINA THURLER NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: RODRIGO THURLER NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: LEDA MARIA BARBOZA NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: ANGELO BARBOZA NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) RÉU: LUÍS AUGUSTO DAMASCENO MELO ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ DUQUE ESTRADA (OAB RJ202387) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, restando prejudicado o pedido de despejo, em razão da perda superveniente do objeto; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos a partir de fevereiro de 2025 até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, § 1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno ainda as rés ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
TJRJ · 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Sentença
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0817794-19.2025.8.19.0002/RJAUTOR: ROSA MARIA TURLER NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: RENATO SERGIO MENDES ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: CAROLINA THURLER NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: RODRIGO THURLER NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: LEDA MARIA BARBOZA NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) AUTOR: ANGELO BARBOZA NACIF ADVOGADO(A): MÔNICA GOMES ANDRADE (OAB RJ155063) ADVOGADO(A): FÁBIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO (OAB RJ182274) RÉU: LUÍS AUGUSTO DAMASCENO MELO ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ DUQUE ESTRADA (OAB RJ202387) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, restando prejudicado o pedido de despejo, em razão da perda superveniente do objeto; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos a partir de fevereiro de 2025 até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, § 1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno ainda as rés ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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