Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0817792-13.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO PONTES RÉU: JESSICA TEIXEIRA DA CONCEICAO ENTIDADE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2- Tendo em vista que já houve apresentação das contrarrazões, certifique-se quanto à tempestividade eremetam-se os autos ao E. Conselho Recursal.> RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Substituto