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TJRJ · 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0817687-70.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERALDO OTAVIO DA SILVA ENTIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOEL DO NASICMENTO DOS SANTOS Id.299036222,INTIME-SE A PARTE EXEQUENTEpara que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra corretamente o despacho em Id.286636949, devendo apresentar cópia de pesquisado comprovante deCPF ATIVODO EXECUTADOatravésdo site da ReceitaFederal,sob pena de indeferimento. 2-Cumpre esclarecer, que descabe no sistema processual simplificado dos Juizados Especiais a expedição de ofícios para localização de pessoas, eis que constitui medida morosa que permite a perenização do processo, inviabilizando o funcionamento dos Juizados. 3-Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,certificados, voltemconclusos.> RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Substituto
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