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TJPA · 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO 1- Considerando que a decisão que deferiu as medidas protetivas pelo juiz de plantão (ID 189570580) não foi lançado o código 14702, em conformidade com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, procedo o registro da movimentação “Resolvido o procedimento incidente ou cautelar”, para fins de regularização no sistema PJe . 2- Certifique-se acerca da manifestação do requerido e da apresentação de réplica pela requerente. 3- Após, retornem os autos conclusos. 4- Intimado o MP. Belém (PA), 08 de setembro de 2026. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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