2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0817672-67.2025.8.19.0014/RJ AUTOR: RENATO DE FARIAS GOUVEIA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO (OAB RJ197663) RÉU: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ProAfR no REsp n. 2.224.599/PE, formalizou o Tema Repetitivo n. 1.414/STJ e afetou o rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à definição de “parâmetros objetivos para a aferição de validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado”. Ocorre que, em 17/03/2026, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema, em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Na hipótese dos autos, observa-se que a matéria aqui discutida se enquadra no tema repetitivo. Assim, determino a suspensão do processo, devendo permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se e anote-se a suspensão no sistema.