Processo 0817653-97.2025.8.19.0002

2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0817653-97.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA NITERÓI, 15 de setembro de 2026.

2026-09-14 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0817653-97.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução entre as partes acima elencadas, na qual o ente público efetivou o depósito judicial, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser extinta a execução pela satisfação da parte credora. ANTE O EXPOSTO,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NA FORMA DO ART. 924, II e 925 DO CPC. Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora do montante de 30% referente aos honorários contratuais. Com os dados bancários já informados, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente e ou do seu patrono, caso tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. NITERÓI, 9 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular