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TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0817612-17.2022.8.19.0203/RJ AUTOR: JAQUELINE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS MENEZES (OAB RJ231308) AUTOR: BRENO LIMA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS MENEZES (OAB RJ231308) RÉU: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO SILVA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA CAMARA (OAB RJ163373) RÉU: CLIPESCOLA S.A ADVOGADO(A): MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES (OAB SP119757) ADVOGADO(A): WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB SP213821) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB SP101103) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 62 - Melhor compulsando os autos, verifico a ocorrência de erro material na decisão saneadora de evento 56, na parte em que determinou o adiantamento dos honorários periciais em rateio entre autor e réu. A prova pericial foi deferida a requerimento exclusivo do Ministério Público, não tendo as partes manifestado interesse em sua realização. Aplicam-se, portanto, os arts. 91, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, segundo os quais os atos postulados pelo Ministério Público não ensejam adiantamento de despesas pelas partes privadas, devendo o encargo ser satisfeito ao final pelo vencido. Diante disso, RETIFICO a decisão saneadora para afastar o dever de autor e réu adiantarem a verba pericial. Sem prejuízo, às partes sobre os honorários propostos no evento 95. Prazo 5 dias.
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