Processo 0817542-52.2024.8.19.0066

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0817542-52.2024.8.19.0066/RJ AUTOR: MARIA CLARA PEREIRA IRIAS INACIO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES (OAB RJ152208) RÉU: ATELIER CAROL HUNGRIA LTDA. ADVOGADO(A): MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS (OAB SE000097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora comprova a hipossuficiência por cópia da declaração do IRPF de evento 07. Rejeito a IJG. Relação de consumo, a afastar a eleição de foro contratual por evidente a desvantagem exagerada ao exercício da defesa de interesses da consumidora/autora. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Defiro a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, CDC. Processo em ordem. Pontos controvertidos são a falha na confecção do vestido, a justeza da devolução do valor adimplido e a caracterização de situação a justificar reparação por dano moral. A autora requer a oitiva de testemunha e a ré requer o julgamento no estado. Documental superveniente em cinco dias. Defiro a oitiva da testemunha de evento 35. Audiência de Instrução e Julgamento PRESENCIAL em 14 de OUTUBRO de 2026, às 13h 20m. A intimação da testemunha é de responsabilidade do advogado da autora. Intimem-se partes e advogados eletronicamente.

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body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0817542-52.2024.8.19.0066/RJRELATOR: FRANCISCO FERRARO JUNIOR AUTOR: MARIA CLARA PEREIRA IRIAS INACIO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES (OAB RJ152208) RÉU: ATELIER CAROL HUNGRIA LTDA. ADVOGADO(A): MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS (OAB SE000097) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 15/09/2026 - Audiência de instrução e julgamento designada