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TJDFT · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0817510-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já consignado na decisão de ID 287960239, a requisição de pequeno valor de id. 273133353 foi expedida exclusivamente em favor da exequente Neusa Maria Oliveira Santos, sem destaque de honorários contratuais ou sucumbenciais, enquanto que a decisão de id. 285783789 já determinou a transferência integral do crédito para a conta bancária de titularidade da própria exequente, indicada no id. 283735509. Dessa forma, certifique a Secretaria a realização da transferência e a inexistência de saldo na conta judicial vinculada ao feito. Após, retornem os autos para decisão. intime-se BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 05:40:54. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
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