0817499-82.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0817499-82.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE ABANDONO DA CAUSA, EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA NÃO TER COMPARECIDO À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, QUANDO INEXISTENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A ALEGADA INÉRCIA PROCESSUAL, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDESSE DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PREPOSTO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO, A INVIABILIZAÇÃO DA MEDIDA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE O ABANDONO DA CAUSA. 4. O ART. 485, § 1º, DO CPC ESTABELECE COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR SE TRATAR DE CONDUTA IMPUTÁVEL DIRETAMENTE AO LITIGANTE. 5. ENQUANTO NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE ACERCA DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAR O PROCESSO E DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO, NÃO SE APERFEIÇOA A HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. 6. NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL AO DETERMINAR, EM DECISÃO ANTERIOR, QUE A AUTORA FOSSE INTIMADA PELO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (SISTCAPDJ) PARA COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS E ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 7. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENTRETANTO, NÃO FOI CUMPRIDA, TENDO SIDO REALIZADA APENAS PUBLICAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. 8. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EXPRESSAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO VÁLIDO DO ABANDONO DA CAUSA E TORNA PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APÓS O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA OMITIDA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PELO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (SISTCAPDJ), PROSSEGUINDO-SE REGULARMENTE O FEITO APÓS A OBSERVÂNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja cumprida a decisão do evento 19, mediante a intimação pessoal da parte autora pelo Cadastro de Pessoas Jurídicas (SISTCAPDJ), prosseguindo-se regularmente o feito após o cumprimento dessa providência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.