0817477-28.2024.8.19.0011

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0817477-28.2024.8.19.0011/RJ APELADO: NATALIA DA CUNHA BARCELLOS SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO (OAB RJ145212) APELADO: NATALIA DA CUNHA BARCELLOS SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO (OAB RJ145212) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, À LUZ DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ QUE, AO JULGAR O TEMA 1.075, FIXOU A TESE NO SENTIDO DE SER ILEGAL A NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO TRAZIDA PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 119, 120 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.