2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0817474-97.2018.8.20.5106 Parte Autora/Exequente EXEQUENTE: MARIA REGINA MAIA NETA NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580 Parte Ré/Executada EXECUTADO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Advogados do(a) EXECUTADO: KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - RN7417, LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN0011663A, NICACIO LOIA DE MELO NETO - RN4235 Destinatário: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para que, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 535 do CPC, se manifestem acerca do pedido de cumprimento de Sentença e sobre o Laudo. Mossoró/RN, 15 de setembro de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos