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Publicações do processo
0817439-03.2026.8.15.2001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPB · 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo · EXPEDIENTE
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0817439-03.2026.8.15.2001 AUTOR: WENDEL ARAUJO DA COSTA Promovido(a): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WENDEL ARAUJO DA COSTA em face da sentença proferida nestes autos, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de cancelamento e vedação de cobrança/desconto futuro do denominado "plano de benefícios" vinculado à distribuição de lucros/sobras da cooperativa ré. A parte promovida apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão e a tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, pois tempestivos e próprios, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Compulsando a petição inicial e confrontando-a com o provimento jurisdicional exarado, verifica-se que assiste razão ao embargante. A sentença limitou o pronunciamento aos seguros de vida e residencial, deixando de apreciar o pedido cumulado de abstenção/cancelamento de cobrança referente ao "plano de benefícios" mencionado na exordial. Configurada a omissão (art. 1.022, II, do CPC), a integração do julgado é medida que se impõe. No mérito da omissão sanada, restando reconhecida na sentença a abusividade das práticas de venda casada e de vinculação de produtos não solicitados à concessão do crédito consignado, tal vício contamina igualmente qualquer contratação, plano ou encargo paralelo correlato — inclusive o denominado "plano de benefícios" atrelado à futura distribuição de sobras da cooperativa. Sendo assim, estende-se a tutela inibitória e declaratória para abarcar a referida vinculação, vedando-se quaisquer descontos ou retenções futuros a esse título. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença, mantendo-se incólumes os demais termos já julgados. O item "a" do dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: "a) DECLARAR a nulidade da contratação de seguro (vida e residencial) e de qualquer plano de benefícios correlato vinculado à cédula de crédito bancário discutida nestes autos, determinando a suspensão/cancelamento definitivo de eventuais descontos ou cobranças futuras a esses títulos, inclusive os atrelados à distribuição de lucros/sobras da cooperativa, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença;" Intimem-se as partes. Cadastre-se o pleito de exclusividade nas intimações em nome do patrono Dr. Cícero Pereira de Lacerda Neto, OAB/PB 15.401. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
Intimação
TJPB · 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo · EXPEDIENTE
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0817439-03.2026.8.15.2001 AUTOR: WENDEL ARAUJO DA COSTA Promovido(a): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WENDEL ARAUJO DA COSTA em face da sentença proferida nestes autos, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de cancelamento e vedação de cobrança/desconto futuro do denominado "plano de benefícios" vinculado à distribuição de lucros/sobras da cooperativa ré. A parte promovida apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão e a tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, pois tempestivos e próprios, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Compulsando a petição inicial e confrontando-a com o provimento jurisdicional exarado, verifica-se que assiste razão ao embargante. A sentença limitou o pronunciamento aos seguros de vida e residencial, deixando de apreciar o pedido cumulado de abstenção/cancelamento de cobrança referente ao "plano de benefícios" mencionado na exordial. Configurada a omissão (art. 1.022, II, do CPC), a integração do julgado é medida que se impõe. No mérito da omissão sanada, restando reconhecida na sentença a abusividade das práticas de venda casada e de vinculação de produtos não solicitados à concessão do crédito consignado, tal vício contamina igualmente qualquer contratação, plano ou encargo paralelo correlato — inclusive o denominado "plano de benefícios" atrelado à futura distribuição de sobras da cooperativa. Sendo assim, estende-se a tutela inibitória e declaratória para abarcar a referida vinculação, vedando-se quaisquer descontos ou retenções futuros a esse título. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da sentença, mantendo-se incólumes os demais termos já julgados. O item "a" do dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: "a) DECLARAR a nulidade da contratação de seguro (vida e residencial) e de qualquer plano de benefícios correlato vinculado à cédula de crédito bancário discutida nestes autos, determinando a suspensão/cancelamento definitivo de eventuais descontos ou cobranças futuras a esses títulos, inclusive os atrelados à distribuição de lucros/sobras da cooperativa, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença;" Intimem-se as partes. Cadastre-se o pleito de exclusividade nas intimações em nome do patrono Dr. Cícero Pereira de Lacerda Neto, OAB/PB 15.401. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
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