2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail secunicivpwm@tjrn.jus.br 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0817431-28.2026.8.20.5124 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: BANCO DO BRASIL S/A DEPRECADO: HIMNI SISTEMAS E SOLUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissivo no art. 4º, VII, do PROVIMENTO 252, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, e diante da ausência de requisito estabelecido no art. 260 do CPC, eis que faltante o recolhimento das custas para cumprimento da diligência ou a comprovação de concessão da Justiça Gratuita, INTIMO a parte interessada, na pessoa do advogado, para recolher as custas do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da Assistência Judiciária ou detentora de isenção legal (Lei Estadual n. 11.038/2021, art. 3º), sob pena de devolução ao juízo de origem sem o cumprimento. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)