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TJMS · 13ª Vara Cível
3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o AUTOR ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º), suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.
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