2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0817421-81.2026.8.20.5124 IMPETRANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: LUANA DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA (RN020584) IMPETRADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS, ANA MICHELE DE FARIAS CABRAL MELO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). Recolhidas as custas, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar, querendo, sobre o pedido de providência urgente formulado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Publique-se. Cumpra-se. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g