Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0817375-87.2025.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJDFT · Primeira Turma Recursal · Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TRANSBORDAMENTO DE CAIXA D’ÁGUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PREEXISTENTE, IMÓVEL EM REFORMA E MÁ-FÉ DA SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FRANQUIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL APLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM DISCUSSÃO 1.1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 17.000,00 por danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais. 1.2. A autora adquiriu imóvel residencial, contratou seguro habitacional e, no dia seguinte à contratação, sofreu sinistro decorrente do rompimento/transbordamento da caixa d’água, que ocasionou infiltrações, danos ao piso de madeira, paredes e instalações elétricas. A seguradora negou a cobertura sob o fundamento de que o imóvel estava em reforma, encontrava-se desocupado e apresentava vícios preexistentes, circunstâncias supostamente enquadradas em hipóteses de exclusão contratual. 1.3. O recurso é tempestivo e adequado. Custas recolhidas (Id. 85841046). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Contrarrazões apresentadas (Id. 85841050). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar (i) se a seguradora comprovou a incidência das cláusulas excludentes indicadas; (ii) se os danos observados decorriam de vício preexistente ou de manutenção inadequada do imóvel; (iii) se é cabível a dedução de franquia da indenização securitária; e (iv) se a negativa de cobertura dá ensejo à compensação dos danos morais. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à seguradora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da segurada, especialmente quando invoca cláusula restritiva de cobertura. 4. Não deve prosperar a alegação de que o imóvel se encontrava em reforma ou obra. O conjunto probatório evidencia que o imóvel havia sido recentemente adquirido e aguardava ocupação pela proprietária, tendo sido realizados apenas reparos emergenciais e indispensáveis após o sinistro, circunstância que não se confunde com reforma apta a afastar a cobertura securitária. 5. Também não foi comprovada a existência de vício preexistente apto a justificar a negativa de indenização. A seguradora assumiu o risco sem realizar vistoria prévia do imóvel, não podendo posteriormente fundamentar a recusa com base em alegadas condições anteriores à contratação não demonstradas de forma inequívoca, entendimento predominante nas Turmas Recursais do TJDFT e na jurisprudência do STJ. 6. A alegação de má-fé da segurada igualmente não encontra suporte probatório. As fotografias, vídeos, declarações e demais documentos constantes dos autos revelam a efetiva ocorrência do sinistro e a necessidade de reparos urgentes, inexistindo evidência de fraude ou agravamento intencional do risco. 7. As cláusulas restritivas indicadas pela recorrente devem ser interpretadas de maneira restritiva e favorável ao consumidor, sobretudo quando ausente demonstração de que tenham sido adequadamente destacadas e esclarecidas no momento da contratação. 8. Não merece acolhimento a pretensão de abatimento da franquia. A recorrente deixou de demonstrar, de forma específica e documentalmente idônea, o valor efetivamente incidente sobre a cobertura acionada, não sendo possível promover a dedução pretendida em sede recursal. 9. Quanto aos danos morais, a hipótese ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A recusa indevida de cobertura securitária, em contexto de sinistro que impediu a utilização do imóvel recém-adquirido e obrigou a consumidora a suportar elevados custos de reparação, configura violação aos direitos da personalidade e legítima frustração da finalidade essencial do contrato de seguro, justificando a indenização fixada pelo juízo de origem. 9.1. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está alinhado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do TJDFT. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 10.1. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) o valor da condenação.
Edital
TJDFT · Primeira Turma Recursal · 57
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 2026 Ata da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 2026, iniciada no dia 19 de agosto de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a) de Direito LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, EVANDRO NEIVA DE AMORIM e ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE. Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707128-54.2016.8.07.0016 0703696-36.2019.8.07.9000 0706282-33.2022.8.07.0014 0713851-52.2021.8.07.0004 0734619-89.2023.8.07.0016 0720599-35.2023.8.07.0003 0710406-88.2024.8.07.0014 0705288-12.2025.8.07.0010 0702710-55.2025.8.07.0017 0763384-36.2024.8.07.0016 0728804-43.2025.8.07.0016 0766715-89.2025.8.07.0016 0809842-14.2024.8.07.0016 0780632-78.2025.8.07.0016 0755731-46.2025.8.07.0016 0702844-02.2025.8.07.9000 0754825-56.2025.8.07.0016 0704228-80.2025.8.07.0017 0708943-14.2024.8.07.0014 0763446-42.2025.8.07.0016 0793279-08.2025.8.07.0016 0751540-06.2025.8.07.0000 0706813-38.2025.8.07.0007 0749114-70.2025.8.07.0016 0741433-49.2025.8.07.0016 0713474-42.2025.8.07.0004 0771966-88.2025.8.07.0016 0722423-19.2025.8.07.0016 0713174-71.2025.8.07.0007 0703542-06.2025.8.07.0012 0741458-62.2025.8.07.0016 0726785-64.2025.8.07.0016 0820610-62.2025.8.07.0016 0700083-61.2026.8.07.9000 0707439-27.2025.8.07.0017 0700145-04.2026.8.07.9000 0700183-16.2026.8.07.9000 0746411-17.2025.8.07.0001 0798903-38.2025.8.07.0016 0708464-03.2024.8.07.0020 0701124-16.2025.8.07.0006 0709682-77.2025.8.07.0005 0714898-59.2024.8.07.0003 0789381-84.2025.8.07.0016 0772657-05.2025.8.07.0016 0739254-45.2025.8.07.0016 0725449-70.2025.8.07.0001 0759682-48.2025.8.07.0016 0708881-52.2025.8.07.0009 0796374-46.2025.8.07.0016 0700368-54.2026.8.07.9000 0765567-43.2025.8.07.0016 0792853-93.2025.8.07.0016 0705427-73.2025.8.07.0006 0719683-76.2025.8.07.0020 0808556-64.2025.8.07.0016 0821330-29.2025.8.07.0016 0800725-62.2025.8.07.0016 0790811-71.2025.8.07.0016 0723533-53.2025.8.07.0016 0700985-49.2025.8.07.0011 0787343-02.2025.8.07.0016 0801057-29.2025.8.07.0016 0705193-61.2025.8.07.0016 0705003-25.2025.8.07.0008 0717791-77.2025.8.07.0006 0739088-58.2025.8.07.0001 0700601-51.2026.8.07.9000 0700603-21.2026.8.07.9000 0790585-66.2025.8.07.0016 0774185-74.2025.8.07.0016 0705116-58.2025.8.07.0014 0700629-19.2026.8.07.9000 0707823-20.2025.8.07.0007 0708586-30.2025.8.07.0004 0713622-38.2025.8.07.0009 0789588-83.2025.8.07.0016 0727906-57.2025.8.07.0007 0705645-77.2025.8.07.0014 0805896-97.2025.8.07.0016 0796771-08.2025.8.07.0016 0720455-72.2025.8.07.0009 0796485-30.2025.8.07.0016 0799960-91.2025.8.07.0016 0725465-28.2015.8.07.0016 0707601-22.2025.8.07.0017 0809554-32.2025.8.07.0016 0700713-20.2026.8.07.9000 0758066-38.2025.8.07.0016 0718539-79.2025.8.07.0016 0714599-94.2025.8.07.0020 0720824-33.2025.8.07.0020 0716344-39.2016.8.07.0016 0735871-98.2025.8.07.0003 0707745-87.2025.8.07.0019 0713383-34.2025.8.07.0009 0824097-40.2025.8.07.0016 0819461-31.2025.8.07.0016 0709489-35.2025.8.07.0014 0758093-21.2025.8.07.0016 0709266-47.2023.8.07.0016 0720373-41.2025.8.07.0009 0785154-51.2025.8.07.0016 0717911-14.2025.8.07.0009 0727348-34.2024.8.07.0003 0700795-76.2026.8.07.0003 0786848-55.2025.8.07.0016 0794303-71.2025.8.07.0016 0718939-93.2025.8.07.0016 0740615-97.2025.8.07.0016 0708035-77.2026.8.07.0016 0727474-50.2025.8.07.0003 0756728-29.2025.8.07.0016 0785525-15.2025.8.07.0016 0705495-26.2025.8.07.0005 0806279-75.2025.8.07.0016 0805339-13.2025.8.07.0016 0716341-96.2025.8.07.0007 0747069-93.2025.8.07.0016 0716323-62.2026.8.07.0000 0723117-73.2025.8.07.0020 0801934-66.2025.8.07.0016 0700535-75.2026.8.07.0010 0802417-96.2025.8.07.0016 0806326-49.2025.8.07.0016 0737384-04.2025.8.07.0003 0707769-18.2025.8.07.0019 0807965-05.2025.8.07.0016 0794308-93.2025.8.07.0016 0729187-48.2025.8.07.0007 0735355-78.2025.8.07.0003 0723430-34.2025.8.07.0020 0707943-24.2025.8.07.0020 0809076-24.2025.8.07.0016 0714149-60.2025.8.07.0018 0717194-92.2026.8.07.0000 0725094-42.2025.8.07.0007 0709786-27.2025.8.07.0019 0721095-75.2025.8.07.0009 0709553-75.2025.8.07.0004 0795245-06.2025.8.07.0016 0717450-35.2026.8.07.0000 0705400-45.2025.8.07.0021 0725790-39.2025.8.07.0020 0739739-84.2025.8.07.0003 0737880-33.2025.8.07.0003 0812287-68.2025.8.07.0016 0799866-46.2025.8.07.0016 0792980-31.2025.8.07.0016 0752163-22.2025.8.07.0016 0713779-23.2025.8.07.0005 0711986-79.2026.8.07.0016 0721961-50.2025.8.07.0020 0812033-95.2025.8.07.0016 0794248-23.2025.8.07.0016 0806725-78.2025.8.07.0016 0807008-04.2025.8.07.0016 0804291-19.2025.8.07.0016 0756856-49.2025.8.07.0016 0803129-86.2025.8.07.0016 0825599-14.2025.8.07.0016 0717027-94.2025.8.07.0005 0700989-51.2026.8.07.9000 0738046-26.2025.8.07.0016 0700527-32.2025.8.07.0011 0708095-90.2025.8.07.0014 0700741-92.2026.8.07.0009 0711434-42.2025.8.07.0019 0709589-72.2025.8.07.0019 0707703-38.2025.8.07.0019 0701838-94.2026.8.07.0020 0700951-10.2026.8.07.0021 0818090-32.2025.8.07.0016 0813492-35.2025.8.07.0016 0816569-52.2025.8.07.0016 0701579-14.2026.8.07.0016 0720808-33.2025.8.07.0003 0806143-78.2025.8.07.0016 0701010-27.2026.8.07.9000 0723194-82.2025.8.07.0020 0726509-21.2025.8.07.0020 0710665-61.2025.8.07.0010 0765323-17.2025.8.07.0016 0707079-61.2026.8.07.0016 0777868-22.2025.8.07.0016 0820297-04.2025.8.07.0016 0701048-39.2026.8.07.9000 0701057-98.2026.8.07.9000 0726947-47.2025.8.07.0020 0750416-71.2024.8.07.0016 0789838-19.2025.8.07.0016 0701067-45.2026.8.07.9000 0701068-30.2026.8.07.9000 0813096-58.2025.8.07.0016 0795177-56.2025.8.07.0016 0707553-57.2025.8.07.0019 0710542-42.2025.8.07.0017 0713388-53.2025.8.07.0010 0751599-43.2025.8.07.0016 0701091-73.2026.8.07.9000 0798878-25.2025.8.07.0016 0701096-95.2026.8.07.9000 0812659-17.2025.8.07.0016 0705627-92.2025.8.07.0002 0818020-15.2025.8.07.0016 0802052-42.2025.8.07.0016 0813191-88.2025.8.07.0016 0819557-46.2025.8.07.0016 0728127-52.2025.8.07.0003 0798313-61.2025.8.07.0016 0713059-11.2025.8.07.0020 0719169-59.2025.8.07.0009 0799234-20.2025.8.07.0016 0726046-33.2025.8.07.0003 0700707-96.2026.8.07.0016 0816277-67.2025.8.07.0016 0810956-51.2025.8.07.0016 0724580-50.2025.8.07.0020 0708926-29.2025.8.07.0018 0701139-32.2026.8.07.9000 0714661-70.2025.8.07.0009 0700429-80.2026.8.07.0021 0729770-33.2025.8.07.0007 0728542-23.2025.8.07.0007 0716047-05.2025.8.07.0020 0723373-16.2025.8.07.0020 0705179-43.2026.8.07.0016 0770426-05.2025.8.07.0016 0706141-45.2025.8.07.0002 0701156-68.2026.8.07.9000 0724153-92.2025.8.07.0007 0719325-56.2025.8.07.0006 0701165-30.2026.8.07.9000 0700488-07.2026.8.07.0009 0713626-93.2025.8.07.0003 0701404-41.2026.8.07.0009 0712147-32.2025.8.07.0014 0701568-18.2026.8.07.0005 0720495-54.2025.8.07.0009 0757437-64.2025.8.07.0016 0722234-29.2025.8.07.0020 0805539-20.2025.8.07.0016 0783789-59.2025.8.07.0016 0802919-35.2025.8.07.0016 0722699-64.2026.8.07.0000 0742933-29.2020.8.07.0016 0796951-24.2025.8.07.0016 0702632-19.2024.8.07.0010 0708911-63.2025.8.07.0017 0701190-43.2026.8.07.9000 0808587-84.2025.8.07.0016 0812667-91.2025.8.07.0016 0813917-62.2025.8.07.0016 0708768-89.2025.8.07.0012 0805682-09.2025.8.07.0016 0708631-10.2025.8.07.0012 0811445-25.2024.8.07.0016 0706403-74.2025.8.07.0008 0743090-71.2025.8.07.0001 0706284-28.2025.8.07.0004 0725487-25.2025.8.07.0020 0740324-39.2025.8.07.0003 0725143-44.2025.8.07.0020 0726119-51.2025.8.07.0020 0724279-06.2025.8.07.0020 0701204-27.2026.8.07.9000 0710106-40.2026.8.07.0020 0804978-93.2025.8.07.0016 0709190-43.2025.8.07.0019 0715821-45.2025.8.07.0005 0726693-52.2026.8.07.0016 0710710-44.2025.8.07.0017 0817533-45.2025.8.07.0016 0818693-08.2025.8.07.0016 0823077-14.2025.8.07.0016 0722827-58.2025.8.07.0020 0724728-61.2025.8.07.0020 0727245-78.2025.8.07.0007 0714381-96.2025.8.07.0010 0700647-26.2026.8.07.0016 0724086-88.2025.8.07.0020 0700344-94.2026.8.07.0021 0708374-82.2025.8.07.0012 0703520-96.2026.8.07.0016 0812841-03.2025.8.07.0016 0713295-08.2025.8.07.0005 0704902-92.2024.8.07.0017 0701100-40.2025.8.07.0021 0738475-56.2026.8.07.0016 0811745-50.2025.8.07.0016 0822941-17.2025.8.07.0016 0702776-04.2026.8.07.0016 0805879-61.2025.8.07.0016 0719087-46.2025.8.07.0003 0708573-86.2025.8.07.0018 0706966-50.2025.8.07.0014 0704767-80.2019.8.07.0009 0702336-47.2026.8.07.0003 0703108-98.2026.8.07.0006 0812558-77.2025.8.07.0016 0709204-02.2026.8.07.0016 0815960-69.2025.8.07.0016 0701284-88.2026.8.07.9000 0706707-64.2025.8.07.0011 0823337-91.2025.8.07.0016 0701000-87.2026.8.07.0009 0704756-44.2025.8.07.0008 0730280-58.2025.8.07.0003 0700651-63.2026.8.07.0016 0703883-77.2026.8.07.0018 0740073-79.2025.8.07.0016 0719375-40.2025.8.07.0020 0705316-25.2026.8.07.0016 0701744-61.2026.8.07.0016 0701311-71.2026.8.07.9000 0801218-39.2025.8.07.0016 0791048-08.2025.8.07.0016 0800598-27.2025.8.07.0016 0723653-62.2026.8.07.0016 0702246-27.2026.8.07.0007 0811186-93.2025.8.07.0016 0718406-25.2025.8.07.0020 0816235-18.2025.8.07.0016 0714007-28.2026.8.07.0016 0703996-83.2025.8.07.0012 0704537-97.2026.8.07.0007 0700766-08.2026.8.07.0009 0725619-11.2026.8.07.0000 0719501-26.2025.8.07.0009 0795070-12.2025.8.07.0016 0702449-44.2026.8.07.0021 0701338-54.2026.8.07.9000 0701439-07.2026.8.07.0007 0700627-47.2026.8.07.0012 0720323-79.2025.8.07.0020 0705567-68.2025.8.07.0019 0789583-61.2025.8.07.0016 0711454-08.2026.8.07.0016 0763144-58.2025.8.07.0001 0707170-54.2026.8.07.0016 0701125-22.2026.8.07.0020 0779678-32.2025.8.07.0016 0818155-27.2025.8.07.0016 0709455-20.2026.8.07.0016 0706101-84.2026.8.07.0016 0708557-07.2026.8.07.0016 0807505-18.2025.8.07.0016 0711278-93.2025.8.07.0006 0701596-71.2026.8.07.0009 0714664-40.2025.8.07.0004 0726376-88.2025.8.07.0016 0701574-86.2026.8.07.0017 0700124-41.2026.8.07.0007 0722745-66.2025.8.07.0007 0700955-09.2019.8.07.0016 0709093-18.2026.8.07.0016 0708402-04.2026.8.07.0016 0812776-08.2025.8.07.0016 0815590-90.2025.8.07.0016 0804869-79.2025.8.07.0016 0702676-76.2026.8.07.0007 0726841-63.2026.8.07.0016 0824773-85.2025.8.07.0016 0700917-92.2026.8.07.0002 0711647-63.2025.8.07.0014 0701425-17.2026.8.07.0009 0700133-58.2026.8.07.0021 0719607-30.2026.8.07.0016 0825196-45.2025.8.07.0016 0814758-57.2025.8.07.0016 0716209-06.2025.8.07.0018 0824682-92.2025.8.07.0016 0804083-35.2025.8.07.0016 0723643-18.2026.8.07.0016 0702668-08.2026.8.07.0005 0782136-22.2025.8.07.0016 0727807-26.2026.8.07.0016 0714402-90.2025.8.07.0004 0706960-03.2026.8.07.0016 0714222-74.2025.8.07.0004 0728123-61.2025.8.07.0020 0704885-18.2026.8.07.0007 0705264-35.2026.8.07.0014 0817375-87.2025.8.07.0016 0730090-22.2026.8.07.0016 0711458-85.2025.8.07.0014 0717685-18.2025.8.07.0006 0725742-80.2025.8.07.0020 0723536-93.2025.8.07.0020 0704700-02.2025.8.07.0011 0707884-14.2026.8.07.0016 0727320-78.2025.8.07.0020 0700777-37.2026.8.07.0009 0709219-68.2026.8.07.0016 0700046-20.2026.8.07.0016 0700725-20.2026.8.07.0016 0712471-79.2026.8.07.0016 0701434-55.2026.8.07.0016 0714102-58.2026.8.07.0016 0701078-81.2026.8.07.0009 0710346-81.2025.8.07.0014 0727658-06.2025.8.07.0003 0705426-64.2025.8.07.0014 0711327-13.2025.8.07.0014 0816796-42.2025.8.07.0016 0822438-93.2025.8.07.0016 0712477-17.2025.8.07.0018 0710957-22.2025.8.07.0018 0708126-90.2014.8.07.0016 0714538-17.2026.8.07.0016 0715646-81.2026.8.07.0016 0707486-67.2026.8.07.0016 0703383-66.2025.8.07.0011 0818282-62.2025.8.07.0016 0700241-05.2026.8.07.0016 0705414-59.2025.8.07.0011 0704047-48.2026.8.07.0016 0806606-20.2025.8.07.0016 0710259-85.2026.8.07.0016 0700097-50.2025.8.07.0021 0702949-67.2026.8.07.0003 0704656-31.2026.8.07.0016 0710817-57.2026.8.07.0016 0710507-39.2026.8.07.0020 0810875-05.2025.8.07.0016 0716938-68.2025.8.07.0006 0714653-90.2025.8.07.0010 0730576-80.2025.8.07.0003 0705005-64.2026.8.07.0006 0710671-56.2025.8.07.0014 0820372-43.2025.8.07.0016 0706936-14.2026.8.07.0003 0701471-96.2026.8.07.9000 0719269-78.2025.8.07.0020 0701419-98.2026.8.07.0012 0825554-10.2025.8.07.0016 0804571-87.2025.8.07.0016 0706889-98.2026.8.07.0016 0716910-91.2025.8.07.0009 0707075-24.2026.8.07.0016 0801691-25.2025.8.07.0016 0817669-42.2025.8.07.0016 0704725-63.2026.8.07.0016 0715023-87.2025.8.07.0004 0728554-24.2026.8.07.0000 0701754-53.2026.8.07.0001 0700153-49.2026.8.07.0021 0702517-79.2025.8.07.0004 0724679-20.2025.8.07.0020 0708364-53.2025.8.07.0007 0700920-81.2025.8.07.0002 0752332-72.2026.8.07.0016 0722329-59.2025.8.07.0020 0726492-82.2025.8.07.0020 0714606-52.2026.8.07.0020 0824331-22.2025.8.07.0016 0700274-80.2026.8.07.0020 0705869-03.2025.8.07.0018 0704712-91.2026.8.07.0007 0700028-05.2026.8.07.0014 0723088-98.2026.8.07.0016 0719287-35.2025.8.07.0009 0703033-62.2026.8.07.0005 0785503-54.2025.8.07.0016 0806862-60.2025.8.07.0016 0701563-60.2026.8.07.0016 0700685-26.2026.8.07.0020 0701525-60.2026.8.07.0012 0717372-48.2025.8.07.0009 0730878-97.2025.8.07.0007 0712599-72.2025.8.07.0004 0702670-30.2026.8.07.0020 0705480-87.2026.8.07.0016 0708709-55.2026.8.07.0016 0704127-12.2026.8.07.0016 0716967-54.2026.8.07.0016 0704149-70.2026.8.07.0016 0810997-18.2025.8.07.0016 0825121-06.2025.8.07.0016 0721131-62.2026.8.07.0016 0704268-31.2026.8.07.0016 0729392-89.2025.8.07.0003 0703652-56.2026.8.07.0016 0702177-59.2026.8.07.0018 0754954-09.2025.8.07.0001 0708671-43.2026.8.07.0016 0716306-75.2026.8.07.0016 0700428-95.2026.8.07.0021 0701219-67.2026.8.07.0020 0771161-38.2025.8.07.0016 0701770-98.2026.8.07.0003 0716573-20.2025.8.07.0004 0713346-89.2025.8.07.0014 0702234-83.2026.8.07.0016 0700213-31.2026.8.07.0018 0754721-64.2025.8.07.0016 0702069-33.2026.8.07.0017 0713734-49.2026.8.07.0016 0815194-16.2025.8.07.0016 0701211-41.2026.8.07.0004 0700532-23.2026.8.07.0010 0703203-22.2026.8.07.0009 0822972-37.2025.8.07.0016 0730977-67.2025.8.07.0007 0731587-35.2025.8.07.0007 0712492-22.2025.8.07.0006 0706109-80.2025.8.07.0021 0806878-14.2025.8.07.0016 0732061-06.2025.8.07.0007 0700814-61.2026.8.07.0010 0803730-92.2025.8.07.0016 0711713-03.2026.8.07.0016 0709724-59.2026.8.07.0016 0718077-88.2026.8.07.0016 0823085-88.2025.8.07.0016 0807831-75.2025.8.07.0016 0717512-27.2026.8.07.0016 0709175-80.2025.8.07.0017 0708422-34.2026.8.07.0003 0715300-33.2026.8.07.0016 0718080-43.2026.8.07.0016 0703175-54.2026.8.07.0009 0700134-83.2025.8.07.0019 0702460-79.2026.8.07.0019 0705416-98.2026.8.07.0009 0700107-20.2026.8.07.0002 0746818-17.2021.8.07.0016 0718002-49.2026.8.07.0016 0700379-57.2026.8.07.0020 0704063-29.2026.8.07.0007 0703144-34.2026.8.07.0009 0812974-45.2025.8.07.0016 0702900-14.2026.8.07.0007 0702158-80.2026.8.07.0009 0786341-31.2024.8.07.0016 0703230-05.2026.8.07.0009 0810998-03.2025.8.07.0016 0708542-84.2025.8.07.0012 0702675-61.2026.8.07.0017 0706402-77.2025.8.07.0012 0701889-08.2026.8.07.0020 0706650-82.2026.8.07.0020 0700581-85.2026.8.07.0003 0706221-06.2021.8.07.0016 0820779-49.2025.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0713148-80.2024.8.07.0016 0701047-92.2025.8.07.0010 0774927-02.2025.8.07.0016 0753820-96.2025.8.07.0016 0800644-16.2025.8.07.0016 0706525-54.2025.8.07.0019 0700764-90.2025.8.07.0003 0795937-05.2025.8.07.0016 0825167-92.2025.8.07.0016 0792107-31.2025.8.07.0016 0708507-09.2025.8.07.0018 0701008-57.2026.8.07.9000 0703456-59.2025.8.07.0004 0822012-81.2025.8.07.0016 0700276-68.2026.8.07.0014 0814602-69.2025.8.07.0016 0815839-41.2025.8.07.0016 0721788-52.2026.8.07.0000 0822027-50.2025.8.07.0016 0701178-29.2026.8.07.9000 0825132-35.2025.8.07.0016 0794846-74.2025.8.07.0016 0713720-87.2025.8.07.0020 0785761-64.2025.8.07.0016 0825182-61.2025.8.07.0016 0707891-06.2026.8.07.0016 0811803-53.2025.8.07.0016 0701009-25.2026.8.07.0017 0822037-94.2025.8.07.0016 0702872-52.2026.8.07.0005 0701349-83.2026.8.07.9000 0704357-93.2026.8.07.0003 0700518-09.2026.8.07.0020 0779681-84.2025.8.07.0016 0738853-85.2025.8.07.0003 0751430-56.2025.8.07.0016 0736041-31.2025.8.07.0016 0720804-75.2025.8.07.0009 0761232-78.2025.8.07.0016 0700828-27.2026.8.07.0016 0711293-38.2025.8.07.0014 0726411-36.2025.8.07.0020 0710465-33.2025.8.07.0017 0701722-03.2026.8.07.0016 0825172-17.2025.8.07.0016 0819060-32.2025.8.07.0016 0811439-81.2025.8.07.0016 0779302-46.2025.8.07.0016 0701946-26.2026.8.07.0020 0714320-86.2026.8.07.0016 0726752-40.2026.8.07.0016 0712212-39.2025.8.07.0010 0711255-83.2026.8.07.0016 0822020-58.2025.8.07.0016 0713046-30.2025.8.07.0014 0700433-59.2026.8.07.0008 0700197-83.2026.8.07.0016 0700534-72.2026.8.07.0016 0707194-21.2026.8.07.0004 0700238-71.2026.8.07.0009 0728429-08.2026.8.07.0016 0738823-50.2025.8.07.0003 0721604-48.2026.8.07.0016 0702953-62.2026.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 20 de agosto de 2026 às 14:18:22. Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.