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TJRJ · 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 304, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0817368-49.2026.8.19.0203 Classe:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA CORREIA QUERELADO: MIRIAN SILVA Tendo em vista que se trata de queixa crime que imputa a querelada crimes os crimes de difamação e injúria cuja pena minima é menor do que dois anos, declina-se a competência em favor do XVI JECRIM RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
TJRJ · 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 304, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo:0817368-49.2026.8.19.0203 Classe:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA CORREIA QUERELADO: MIRIAN SILVA 1) Defiro gratuidade de justiçã a querelante 2) AO MP RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
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