Publicações do processo
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TJMS · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o executado através de seu Advogado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
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