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TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0817323-03.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : ANDRE MARCELO DE ABREU RÉU : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 305626631 apresentado pela Contadoria Judicial. Parte: ANDRE MARCELO DE ABREU Advogado(s): Dr(a). ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA - OAB RJ202572 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário de Justiça Eletrônico Nacional. NITERÓI, 4 de setembro de 2026. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
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