0817221-85.2023.8.19.0087

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0817221-85.2023.8.19.0087/RJ APELANTE: RODOVAL DA SILVA BARROS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: RODOVAL DA SILVA BARROS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA VALERIA BARRETO BARROS DE AZEVEDO (OAB RJ188725) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA PERMANECEU INTERROMPIDO ENTRE OS DIAS 18 E 22/11/2023. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO EVIDENCIA FALHA CONTÍNUA EM SUA PRESTAÇÃO E QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS CONSTITUEM RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, PERMANECENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 5. EVENTO CLIMÁTICO DE PROPORÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, CARACTERIZADO POR CHUVAS INTENSAS, FORTES RAJADAS DE VENTO, QUEDAS DE ÁRVORES E DANOS DE GRANDE EXTENSÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS. 6. DIMENSÃO E INTENSIDADE DO FENÔMENO ACIMA DO ORDINARIAMENTE PREVISÍVEL, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA A PLENA E IMEDIATA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA A MOBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE RECURSOS E O RESTABELECIMENTO PROGRESSIVO DO SERVIÇO À COLETIVIDADE, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA OU RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. 7. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NO ARTIGO 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 QUE SE REFERE À RELIGAÇÃO NORMAL DO FORNECIMENTO SUSPENSO EM ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO PROVOCADA POR DANOS FÍSICOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DECORRENTES DE EVENTO CLIMÁTICO EXTRAORDINÁRIO. 8. DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. FOTOGRAFIAS INCAPAZES DE IDENTIFICAR OS ALIMENTOS EFETIVAMENTE DETERIORADOS, SUAS QUANTIDADES E RESPECTIVOS VALORES. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE COMPRA OU RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS PRODUTOS DESCARTADOS. 9. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O EVENTO CLIMÁTICO EXTERNO, INEVITÁVEL E DE PROPORÇÕES EXTRAORDINÁRIAS ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DEMONSTRADAS A EXTENSÃO GENERALIZADA DOS DANOS À REDE, A MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA O RESTABELECIMENTO PROGRESSIVO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA DEMONSTRAÇÃO SE ENCONTRAM EM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; CC, ART. 393; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 4º, § 3º, I, E 362, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800320-32.2024.8.19.0079, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801532-54.2024.8.19.0058, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.