0817177-43.2022.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0817177-43.2022.8.19.0203/RJ APELANTE: ANA PAULA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA (OAB RJ237556) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) APELANTE: ANA PAULA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA (OAB RJ237556) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ELEVADAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA CONSUMO EXCESSIVO ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2022, APESAR DE A PERÍCIA NÃO CONSTATAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO E COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO E AS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA SUBMETE-SE AO CDC. A PERÍCIA NÃO IDENTIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU FATURAMENTO POR ESTIMATIVA, NEM CONFIRMA ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DO SERVIÇO E DOS DANOS ALEGADOS AFASTA O REFATURAMENTO, A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.